A As penas de advertência, censura e multa são comunicadas por ofício reservado, constando dos assentamentos apenas para verificação de reincidência, enquanto a pena de suspensão é anotada na Carteira de Identidade Profissional ou documento equivalente, sob pena de cancelamento da inscrição em caso de descumprimento
B Todas as penalidades aplicadas devem ser publicadas em Diário Oficial da União.
C As penas de suspensão e cancelamento não precisam de comunicação formal ao autuado.
D As multas aplicadas não integram dívida ativa em caso de inadimplemento.