A O recurso deverá ser interposto no prazo de 5 dias, contado da comunicação verbal da decisão, com efeito apenas ordinário.
B O recurso poderá ser interposto no prazo de 30 dias, contados da ciência da decisão, e terá efeito suspensivo.
C O recurso deverá ser interposto no prazo de 10 dias, contado da lavratura do auto, e não terá efeito suspensivo
D O recurso poderá ser interposto em até 45 dias, contado da publicação da decisão, e terá apenas efeito devolutivo.