A O exercício da profissão de Corretor de Imóveis é livre a qualquer cidadão brasileiro maior de 18 anos, independentemente de formação específica.
B O exercício da profissão de Corretor de Imóveis será permitido ao possuidor de título de Técnico em Transações Imobiliárias ou os portadores de Diplomas de Cursos de Graduação de Bacharel em Ciências Imobiliárias, de Cursos Superiores de Tecnólogo em Negócios Imobiliários e de Cursos Superiores Sequenciais em Negócios Imobiliários, expedidos por instituições de ensino superior devidamente autorizadas e reconhecidas pelas autoridades educacionais competentes.
C A lei admite o exercício da corretagem imobiliária por qualquer pessoa jurídica, ainda que não inscrita nos órgãos competentes.
D A intermediação imobiliária pode ser exercida por qualquer profissional inscrito no Conselho Regional de Engenharia (CREA) ou na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).