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#2089085

Segundo a Lei n°. 6.360/76, que “Dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos, e dá outras Providências”, a ação fiscalizadora NÃO é da competência do órgão federal de saúde:

  • Quanto aos estabelecimentos, instalações eequipamentos industriais ou de comércio.
  • Quando se tratar de colheitas de amostras paraanálise de controle prévia e fiscal.
  • Quando o produto estiver em trânsito de uma paraoutra unidade federativa, em estrada via fluvial,lacustre, marítima ou aérea, sob controle de órgãosfederais.
  • Quando se tratar de produto importado ouexportado.
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