A A competência para baixar normas complementares sobre fabricação, controle de qualidade e emprego de produtos de uso veterinário é do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA).
B A fiscalização de produtos de uso veterinário é responsabilidade da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA).
C O decreto trata exclusivamente de medicamentos de uso humano, excluindo produtos veterinários.
D O regulamento permite que qualquer estabelecimento produza e comercialize produtos de uso veterinário sem necessidade de autorização.
E O decreto restringe-se apenas ao comércio internacional de medicamentos veterinários, não abrangendo a fabricação nacional.