A É facultado ao médico veterinário reter remuneração devida a outro médico-veterinário, exceto quando em função de direção, chefia ou outro
B O médico veterinário na função de perito deve guardar segredo profissional, sendo-lhe vedado ser perito de cliente, familiar ou de qualquer pessoa cujas relações influam em seu trabalho, excetuando-se parentes a partir do terceiro grau
C é vedado ao médico veterinário a prestação de serviços gratuitos ou por preços abaixo dos usualmente praticados, exceto em caso de pesquisa, ensino ou utilidade pública
D São deveres do Responsável Técnico (RT) elaborar minucioso laudo informativo ao CRMV/CFMV de acesso público, toda vez que o estabelecimento se negar e/ou dificultar a ação da fiscalização oficial ou da sua atuação profissional, acarretando com isso possíveis danos à qualidade dos produtos e serviços prestados
E As infrações sérias culminarão com a aplicação da pena de censura pública, sem prejuízo do disposto nos artigos 29 e 31