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#2632905

As recomendações emanadas do Consenso de Washington impactaram significativamente os países em desenvolvimento. Entre as indicações ou imposições a esses países feitas pelo Fundo Monetário Internacional (FMI), Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento (Bird) e Tesouro dos Estados Unidos a partir de 1989, está a instauração de um modelo de Estado

  • relativamente mínimo que se isenta do dever de garantir alguns direitos sociais tão-somente para indivíduos que possam, por conta própria, patrociná-los. Por outro lado, este Estado mínimo estabelece, para o mercado, rígida regulamentação no tocante a serviços de saúde, acaso, oferecidos pela iniciativa privada.
  • aquela relacionada às políticas compensatórias para indivíduos absolutamente incapazes de inserção no mercado de trabalho. Já em relação às demais políticas ligadas à garantia de direitos sociais de maneira ampla, o que fica prescrito é sua gradativa mercadização, mas sob a regulamentação do Estado.
  • mínimo que incorpora a desobrigação de garantir um conjunto de atribuições no campo dos direitos sociais, além de promover uma intensiva escalada de privatização de serviços e bens sociais, sobretudo ligados à previdência e à saúde.
  • de bem-estar social com paralela atuação do mercado no campo das políticas de proteção social. Para tal, são abertos canais permanentes de negociação entre a iniciativa privada – mercado – e o poder público, com vistas ao controle da qualidade, dos preços e da distribuição dos serviços e bens sociais a serem ofertados por um ou outro desses entes.
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