O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei
no 8.069/1990, representa um grande salto para o tratamento das questões afetas à infância e à adolescência
ao mesmo tempo em que destaca a maturidade da sociedade brasileira em adotar uma legislação avançada,
em sintonia com os ditames internacionais para essa temática. De acordo com as previsões contidas no ECA, a
política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente será realizada por meio de um conjunto articulado de ações governamentais e não-governamentais, da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios,
tendo como diretriz, entre outras, conforme o artigo 88, I:
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