A estabelece assistência socioeducativa aos menores de idade em situação de exclusão social.
B determina de forma precisa os direitos e deveres que a criança e o adolescente devem ter na vida em sociedade.
C institui o atendimento prioritário a todas as crianças e adolescentes em situação irregular, indicando medidas socioeducativas para ressocializá-las.
D prevê a inclusão de todos os menores em unidades educacionais, oferecendo cursos profissionalizantes como forma preventiva ao delito.
E dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente, estabelecendo a todos a garantia de direitos fundamentais ao ser humano.