A Casar-se e constituir união estável.
B Tramitação processual e procedimentos judiciais e administrativos em que for parte ou interessada, em todos os atos e diligências.
C Exercer direitos sexuais e reprodutivos.
D Exercer o direito à família e à convivência familiar e comunitária.
E Conservar sua fertilidade, sendo vedada a esterilização compulsória.