A Nos programas habitacionais públicos, subsidiados com recursos públicos e privados, a pessoa com deficiência ou o seu responsável goza de prioridade na aquisição de imóvel para moradia própria.
B Há garantia de reserva de, no mínimo, 5% das unidades habitacionais para pessoa com deficiência nos programas habitacionais públicos ou subsidiados com recursos públicos.
C Na definição dos projetos e na adoção de tipologias construtivas devem ser considerados os princípios do desenho universal.
D O direito à prioridade nos programas habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos públicos, será reconhecido à pessoa com deficiência beneficiária apenas uma vez.
E Nos programas habitacionais públicos e privados, os critérios de financiamento a serem adotados devem ser compatíveis com os rendimentos da pessoa com deficiência ou de sua família.