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#1663074

Segundo a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência em seu Art. 9º, a pessoa com deficiência não tem direito a receber atendimento prioritário, sobretudo com a finalidade de:

  • proteção e socorro em quaisquer circunstâncias
  • curatela e interdição
  • atendimento em todas as instituições e serviços de atendimento ao público
  • acesso a informações e disponibilização de recursos de comunicação acessíveis
  • recebimento de restituição de imposto de renda
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