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#1603313

A promoção da acessibilidade visa a transposição de barreiras que impeçam a participação de pessoas com deficiência nos vários âmbitos sociais. Como forma de superar os obstáculos, a Recomendação nº 48/2014 estabelece: 

  • Adaptação de mobiliário, portas e corredores.
  • Vaga no estacionamento por tipo de deficiência.
  • Áudio descritor para leitura dos processos quando solicitado ao juiz responsável.
  • Cadeira elétrica para descolamentos nos espaços jurisdicionais.
  • Processos em Braille quando solicitado ao juiz responsável.
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