É notório o reconhecimento de que o Estatuto da Criança e do
Adolescente (ECA) é um instrumento de importante transformação na construção de uma nova concepção de criança e
adolescente e de gestão das políticas voltadas para a infância e adolescência. Em relação às entidades que desenvolvem
programas de internação, elas têm as seguintes obrigações:
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