A Previdência Social, regida pela Lei nº 8.212/1991, tem
como objetivo garantir meios indispensáveis de
manutenção aos seus beneficiários em situações de
incapacidade, idade avançada, desemprego involuntário,
reclusão ou morte de dependentes. O não cumprimento
das normas previdenciárias ou a fraude nos benefícios
configura crime, sujeitando o infrator a penalidades
legais. Ela organiza-se por princípios e diretrizes.
Compreender esses princípios e diretrizes é essencial
para profissionais do direito, contabilidade, administração
pública e assistência social.
Com base no exposto, a organização da Previdência
Social obedecerá aos seguintes princípios e diretrizes:
I.Valor da renda mensal dos benefícios, substitutos do
salário-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do
segurado, não inferior ao do salário mínimo.
II.Cálculo dos benefícios considerando-se os
salários-de-contribuição, corrigidos monetariamente.
III.Previdência complementar facultativa, custeada por
contribuição adicional.
É CORRETO o que se afirma em:
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