A Será permitida a realização de atividades internas, a critério da equipe técnica da entidade, salvo expressa determinação judicial em contrário.
B A medida comporta prazo indeterminado, devendo sua manutenção ser reavaliada, mediante decisão fundamentada, no máximo a cada seis meses.
C A liberação será compulsória aos vinte e um anos de idade.
D Atingido o limite estabelecido, o adolescente deverá ser liberado, colocado em regime de semi-liberdade ou de prestação de serviço à comunidade.
E Em nenhuma hipótese o período máximo de internação excederá a dois anos.