Serviço Social:
Profissão do Assistente Social e o Código de Ética do Serviço Social,
Código de Ética de 1993 - Lei de Regulamentação da Profissão – Lei nº 8.662 de 1993,
Órgãos de Fiscalização da Profissão - CFESS/CRESS - e Resoluções do CFESS,
Competências e Atribuições Privativas do Assistente Social
A atual Lei nº 8.662, de 1993, é fruto de um longo processo
legislativo iniciado com o Projeto de lei nº 3.903, de 1989,
alterando as atribuições dos assistentes sociais, na relação em
outras profissões. Em 2012, o CFESS elaborou um texto com base
nos registros das Comissões de Orientação e Fiscalização dos
CRESS, no qual os agentes de fiscalização referem dificuldades
para averiguar, identificar e distinguir as competências e
atribuições privativas dos assistentes sociais. Esses
questionamentos colocam em evidência a
