A Estabelece que o governo federal se responsabilize por todos os investimentos, isentando estados e municípios de qualquer ônus.
B Implica a extinção dos conselhos de assistência social, concentrando as decisões na esfera do poder executivo.
C Proíbe a criação de espaços de controle social, transferindo a regulação para entidades privadas.
D Orienta a hierarquização das ofertas (proteção básica e especial), fixa atribuições específicas e estimula mecanismos de participação popular, promovendo cooperação federativa na gestão.