A disciplinar a gestão pública da Política de Assistência em todo território brasileiro, exercida de forma sistêmica pelos entes federativos.
B disciplinar a gestão público-privada da Política de Assistência por Estado brasileiro, a ser exercida pelos estados e municípios.
C estruturar o sistema de assistência social nos pilares de cada estado brasileiro, fortalecendo a gestão estadual e municipal.
D organizar o atendimento da assistência social no âmbito municipal.
E estruturar e centralizar no estado as políticas de atendimento à vigilância socioassistencial da população vulnerável.