A consolidação da PNAS, sob primazia do poder público,
por meio da construção de capacidades estatais e arranjos institucionais, está sustentada no disciplinamento da
sua gestão, em todo o território nacional. A Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social
(NOB-SUAS) representa um marco fundamental na estruturação, aprimoramento, acompanhamento e financiamento do Sistema. O modelo de gestão preconizado pelo
SUAS prevê o financiamento compartilhado entre os entes federativos e é viabilizado por meio de transferências
regulares e automáticas entre os fundos de assistência
social, observando-se a obrigatoriedade da destinação e
alocação de
Autenticação
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