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#3718916

O Sistema de Garantia de Direitos é composto por diferentes atores, incluindo o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) e o Conselho Tutelar. Embora ambos atuem na defesa dos direitos infanto-juvenis, possuem naturezas e atribuições distintas. Sobre a diferença fundamental entre eles, analise as afirmativas a seguir:
I.O CMDCA é um órgão de formulação, deliberação e controle das políticas públicas para a infância e adolescência, enquanto o Conselho Tutelar é um órgão de execução, encarregado de zelar pelo cumprimento desses direitos em casos concretos.
II.O CMDCA tem composição paritária entre governo e sociedade civil, enquanto o Conselho Tutelar é composto por cinco membros da comunidade, eleitos pelo voto direto.
III.Compete ao Conselho Tutelar registrar as entidades de atendimento e fiscalizar seus programas, enquanto ao CMDCA compete aplicar as medidas de proteção a crianças com direitos violados.

Está correto o que se afirma em:

  • I e II apenas.
  • I, II e III.
  • II e III apenas.
  • I apenas.
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