O Sistema de Garantia de Direitos é composto por
diferentes atores, incluindo o Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) e o
Conselho Tutelar. Embora ambos atuem na defesa dos
direitos infanto-juvenis, possuem naturezas e atribuições
distintas. Sobre a diferença fundamental entre eles,
analise as afirmativas a seguir:
I.O CMDCA é um órgão de formulação, deliberação e
controle das políticas públicas para a infância e
adolescência, enquanto o Conselho Tutelar é um órgão
de execução, encarregado de zelar pelo cumprimento
desses direitos em casos concretos.
II.O CMDCA tem composição paritária entre governo e
sociedade civil, enquanto o Conselho Tutelar é composto
por cinco membros da comunidade, eleitos pelo voto
direto.
III.Compete ao Conselho Tutelar registrar as entidades
de atendimento e fiscalizar seus programas, enquanto ao
CMDCA compete aplicar as medidas de proteção a
crianças com direitos violados.
Está correto o que se afirma em:
Autenticação
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