A política de assistência social, que tem por funções a
proteção social, a vigilância socioassistencial e a defesa
de direitos, organiza-se sob a forma de sistema público
não contributivo, descentralizado e participativo, denominado Sistema Único de Assistência Social (SUAS). Em
relação às ações de assistência social, está entre os objetivos do SUAS o estabelecimento das responsabilidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios na sua organização, regulação, manutenção e
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