Julgue o item a seguir.
A utilização dos recursos federais descentralizados para
os fundos de assistência social dos estados, dos
municípios e do Distrito Federal será declarada pelos
entes recebedores ao ente transferidor, anualmente,
mediante relatório de gestão submetido à apreciação do
respectivo Conselho de Assistência Social, que comprove
a execução das ações na forma de regulamento.
