As ações das três esferas de governo na área de assistência social realizam-se de forma articulada. No entanto,
a Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS) estabelece
as competências de cada instância. Em se tratando da
responsabilidade de financiamento, a LOAS (artigo 15)
define entre as competências dos Municípios: efetuar o
pagamento dos auxílios natalidade e funeral; cofinanciar
o aprimoramento da gestão, os serviços, os programas e
os projetos de assistência social em âmbito local; destinar recursos financeiros para custeio do pagamento dos
benefícios eventuais, mediante critérios estabelecidos
pelos/as
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