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Financiamento da Assistência Social

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#2017471
Serviço Social: Assistência Social no Serviço Social, Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS – Lei 8.742 de 1993 e Lei nº 12.435 de 2011, Financiamento da Assistência Social
2009 FUNRIO INSS
Analista Serviço Social

O Art. 30 da LOAS (Capítulo V – Do Financiamento da Assistência Social) estipula que, para que haja o repasse de recursos do Fundo Nacional de Assistência Social da União para os Municípios, Estados e Distrito Federal, é necessária a efetiva instituição e funcionamento, dentre outros,

  • do Conselho de Assistência Social, de composição paritária entre Governo e sociedade civil.
  • do Fundo de Assistência Social, sob controle e orientação de representantes do Governo Federal.
  • de um Plano de Assistência elaborado pela União e executado por Estados, Municípios e pelo Distrito Federal.
  • do Fundo de Assistência Social, sob orientação e controle de entidades filantrópicas, responsáveis por sua gestão
  • do Conselho de Assistência, composto por representação tripartite (Governo, empresários e trabalhadores)
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