No que se refere à regulamentação da prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros, julgue o item a seguir.
A existência de serviço de atendimento ao consumidor
(SAC) ativo é condição indispensável para a prestação dos
serviços regulares de transporte rodoviário coletivo
interestadual de passageiros.
