A Em relação à ratificação, até 12 meses da adoção de uma convenção, cada Estado-Membro tem obrigação de submetê-la à autoridade nacional competente (no Brasil, o Congresso Nacional) para aprovação.
B No que diz respeito à vigência internacional, inicia-se 12 meses após ratificação de uma convenção por dois Estados-Membros.
C No que diz respeito à vigência nacional, a partir de 12 meses após a ratificação pelos Estados-Membros, desde que a convenção já vigore em âmbito internacional.
D Em relação à validade, o prazo de validade de cada ratificação é de 10 anos e ao término da validade, o Estado-Membro pode denunciar a convenção, cessando sua responsabilidade em relação a esta 12 meses após.