Os servidores de Tecnologia da Informação (TI) do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (TJRO) estavam trabalhando ativamente no desenvolvimento de um sistema integrado de digitalização de processos, para promover um fluxo mais eficiente e dinâmico do trâmite processual entre os envolvidos em um processo. Para a operacionalização desse processo foram envolvidos diversos profissionais, com especialidades distintas, o que colaborou ativamente para um desenvolvimento mais rápido e estratégico. Considerando que o projeto em questão envolve dados sigilosos e sensíveis, foi designado para o projeto uma equipe de especialistas em segurança da informação e analistas jurídicos, que verificaram e abordaram as melhores práticas para garantir a segurança da aplicação. Dentre as diversas técnicas e legislações utilizadas nesse trabalho conjunto, os profissionais estudaram e aplicaram a portaria CNJ nº 162/2021, que trata sobre os protocolos e manuais da Estratégia Nacional de Segurança Cibernética do Poder Judiciário (ENSEC-PJ). Sobre a portaria CNJ nº 162/2021, assinale a afirmativa INCORRETA.