Considerando a legislação e as normatizações aplicadas à segurança e à privacidade da informação na administração pública federal, julgue o item a seguir.
A Portaria SGD/MGI n.º 852/2023 determina que os órgãos
e as entidades têm o dever de implementar as medidas
consideradas obrigatórias pelo framework de privacidade e
segurança da informação, proibindo-os de descumpri-lo sob
qualquer justificativa.
