A 2.200/2001 que institui a ICP-Brasil, para garantir a autenticidade, a integridade e a validade jurídica de documentos em forma eletrônica, das aplicações de suporte e das aplicações habilitadas que utilizem certificados digitais, bem como a realização de transações eletrônicas seguras.
B 672/99 que pretende disciplinar o reconhecimento legal do documento eletrônico, bem como as relações jurídicas relativas ao e-commerce e ao intercâmbio eletrônico de dados (IED).
C 3.587/2000 que institui a infraestrutura para chaves públicas - assinatura digital com base em criptografia assimétrica - com respeito ao Governo Federal, complementado pelo Decreto no 3.865/2001, que estabelece requisitos necessários para a contratação de serviços pelos órgãos públicos federais.
D 3.587/2000 que institui a ICP-Brasil, para garantir a autenticidade, a integridade e a validade jurídica de documentos em forma eletrônica e responsabiliza legalmente os provedores pelo conteúdo dos links incluídos nos limites de suas páginas.
E 2.200/2001 que define normas para a proteção da privacidade e dos bancos de dados, tanto públicos quanto privados.