A adotar as medidas necessárias e coordenar a implantação e o funcionamento da ICP-Brasil;
B emitir certificados para o usuário final e gerenciar a lista de certificados emitidos, revogados e vencidos;
C estabelecer diretrizes e normas técnicas para a formulação de políticas de certificados e regras operacionais das Autoridades Certificadoras (ACs) e das Autoridades de Registro (ARs) e definir níveis da cadeia de certificação;
D executar atividades de fiscalização e auditoria das Autoridades Certificadoras (ACs) e das Autoridades de Registro (ARs) e dos prestadores de serviço habilitados na ICP, em conformidade com as diretrizes e normas técnicas estabelecidas;
E estabelecer a política, os critérios e as normas técnicas para o credenciamento das Autoridades Certificadoras (ACs), das Autoridades de Registro (ARs) e dos demais prestadores de serviço de suporte à ICP-Brasil, em todos os níveis da cadeia de certificação.