O Tribunal de Justiça do Estado X utiliza o Sistema de Processo
Judicial Eletrônico (PJe) para a tramitação eletrônica de processos
judiciais. As regras gerais sobre o PJe exigem que o sistema esteja
acessível ininterruptamente, exceto nos períodos de
manutenção. As regras específicas estabelecem que a
disponibilização do inteiro teor dos documentos juntados ao PJe
seja restrita às respectivas partes processuais, aos advogados em
geral, ao Ministério Público e aos magistrados.
Os fundamentos da segurança da informação assegurados,
respectivamente, pelas regras gerais e específicas são:
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