A Lei nº 13.979/2020 estabeleceu medidas excepcionais
para o enfrentamento da Emergência de Saúde Pública
de Importância Internacional relacionada ao
coronavírus, incluindo ações de vigilância, assistência e
regulação administrativa.
Considerando as disposições da lei, e seus
conhecimentos acerca de legislação do SUS, analise as
assertivas abaixo:
I. O artigo 3º da Lei prevê medidas como isolamento,
quarentena, realização compulsória de exames
médicos e testes laboratoriais, além da requisição
administrativa de bens e serviços, garantido o
pagamento posterior de indenização justa.
II. A dispensa de licitação prevista no artigo 4º aplica-se exclusivamente à aquisição de bens e insumos de
saúde, não abrangendo contratação de serviços,
obras ou soluções de tecnologia da informação
voltadas ao enfrentamento da emergência.
III. Para fins de proteção da coletividade, o artigo 6º-C
autoriza o compartilhamento de dados estritamente
necessários sobre pessoas infectadas ou suspeitas,
inclusive entre órgãos e entidades da administração
pública de todos os entes federativos, observados os
princípios da finalidade e da necessidade.
IV. A Lei estabelece que a emergência de saúde pública tratada em seu texto permanece válida enquanto
durar a declaração da Organização Mundial da Saúde
(OMS), não havendo previsão para término
automático em âmbito nacional caso a OMS encerre
a classificação internacional.
V. O artigo 3º, §7º, determina que todas as medidas
compulsórias somente poderão ser implementadas
mediante recomendação técnica de autoridade
sanitária nacional, e não admite delegação ou
regulamentação por Estados e Municípios.
Assinale a alternativa que apresenta todas as assertivas
CORRETAS:
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