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#3083158

A Lei Federal nº 8.080, de 19 de Setembro de 1990 dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências. No caput do art. 18, sobre as competências da direção municipal do Sistema Único de Saúde (SUS), é CORRETO afirmar que deve: 

  • autorizar e registrar os procedimentos dos serviços privados de saúde.
  • executar os serviços exclusivamente de vigilância sanitária.
  • colaborar com a União e os Estados na execução da vigilância sanitária de portos, aeroportos e fronteiras.
  • normatizar de forma privativa sobre as ações e serviços públicos de saúde.
  • gerir laboratórios privados de saúde e coordenar hemocentros.
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