De acordo com a Lei nº 8.080/1990, são atribuições comuns que, em seu âmbito
administrativo, exercerão a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios:
I. Administração dos recursos orçamentários e financeiros destinados, em cada ano, à saúde.
II. Elaboração de normas para regular as atividades dos serviços privados de saúde, tendo em vista
a sua relevância pública.
III. Implementar o Sistema Nacional de Sangue, Componentes e Derivados.
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