Lei n° 8.142, de 28 de dezembro de 1990, dispõe sobre
a participação da comunidade na gestão do Sistema
Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências
intergovernamentais de recursos financeiros na área da
saúde e dá outras providências.
(https://servicos2.sjc.sp.gov.br/media/116799/microsoft_word
_-_lei_n_8142.pdf#:~:text=)
Com base na referida Lei, marque o que não está
disposto em um dos incisos do Art. 2°. Os recursos do
Fundo Nacional de Saúde (FNS) serão alocados como:
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