A a falta de registro profissional torna ilegal o exercício da profissão de Relações Públicas.
B o dispositivoin fineneste artigo, por igual, aos profissionais liberais e aos que exercem a atividade em escritório, consultorias ou agências de Relações Públicas legalmente autorizadas a funcionar no país.
C a apresentação de diploma de Relações Públicas, embora passe a ser obrigatória para o provimento de cargo público, dispensa a prestação de concurso, quando a lei o exigir.
D o exercício em órgãos da administração pública, em entidades privadas ou de economia mista, ainda que de direção, cujas atribuições envolvam conhecimentos inerentes às técnicas de Relações Públicas, é privativo do profissional dessa área.