A a proposta será discutida e votada em dois turnos.
B a proposta será aprovada se obtiver, em um dos turnos, 3/5 dos votos dos membros da Casa.
C não será objeto de deliberação proposta de emenda tendente a abolir a separação dos Poderes.
D não poderá a Constituição ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.
E a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania deverá emitir parecer no prazo de 30 dias.