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#1887615

Algumas proposições legislativas estão sujeitas a disposições especiais estabelecidas, quer no Regimento Interno, quer na Constituição. A propósito da matéria, assinale a alternativa correta.

  • No Senado Federal, tratados ou acordos internacionais jamais poderão ser apreciados pelas comissões em caráter terminativo.
  • Os projetos em regime de urgência constitucional são apreciados simultaneamente pelas comissões pertinentes.
  • Os casos de apreciação de atos de outorga ou renovação de concessão, permissão ou autorização para serviço de radiodifusão sonora e sons e imagens não se submetem a disposições especiais.
  • Os Códigos necessariamente são apreciados por comissões permanentes.
  • De acordo com o Regimento Interno do Senado Federal, apenas dois projetos de códigos elaborados por juristas podem tramitar simultaneamente no Senado Federal.
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