A cinco dias úteis entre o primeiro e o segundo turno; uma vez incluída a proposta na ordem do dia, será aberto o prazo de dez sessões deliberativas ordinárias para discussão; caso seja aprovada sem emendas, a proposta será remetida à Câmara dos Deputados.
B cinco dias úteis entre o primeiro e o segundo turno; uma vez incluída a proposta na ordem do dia, será aberto o prazo de três sessões deliberativas ordinárias para discussão; caso a proposta seja emendada, voltará à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania para parecer.
C trinta dias corridos entre o primeiro e o segundo turno; uma vez incluída a proposta na ordem do dia, será aberto o prazo de cinco sessões deliberativas ordinárias para discussão; caso a proposta seja emendada, a matéria voltará à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania para parecer.
D dez dias úteis entre o primeiro e o segundo turno; uma vez incluída a proposta na ordem do dia, será aberto o prazo de três sessões deliberativas ordinárias para discussão; caso sejam apresentadas emendas, a matéria receberá parecer oral da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, sendo submetida à votação.
E dez dias corridos entre o primeiro e o segundo turno; uma vez incluída a proposta na ordem do dia, será aberto o prazo de dez sessões deliberativas, ordinárias ou extraordinárias, para discussão; caso sejam apresentadas emendas, a matéria receberá parecer oral da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, sendo submetida à votação.