A promover a ação penal pública incondicionada que tem como efeito a prevenção da criminalidade.
B prestar assistência jurídica integral e gratuita à mulher vítima de violência doméstica.
C processar e julgar policiais civis acusados de crimes no exercício da função policial.
D exercer o controle externo da atividade da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar.
E executar as atividades de perícia criminal, médico-legal e papiloscópica e realizar identificações civis e criminais.