A Não é admissível o requerimento de preferência ou de destaque para votação de emendas.
B A iniciativa dos projetos de lei cabe exclusivamente a qualquer dos Vereadores e ao Prefeito.
C O Projeto de Lei do Orçamento Anual deverá ser devolvido para sanção do Executivo até o encerramento da Sessão Legislativa.
D Serão admitidos substitutivos parciais, e as emendas, aprovadas pela Câmara, serão incorporadas ao projeto.
E Nenhum projeto será discutido e votado sem o parecer das Comissões Permanentes, ainda que em caso de extrema urgência, quando o parecer deverá ser escrito e sucinto.