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#2290651

São atribuições das comissões permanentes da Câmara Municipal de São Joaquim de Bicas, EXCETO:

  • Realizar audiência pública da comunidade.
  • Convocar o prefeito municipal para prestar, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado.
  • Exercer fiscalização e controle dos atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta.
  • Receber documentos, petições ou reclamações de qualquer cidadão contra atos ou omissões das autoridades públicas e tomar medidas cabíveis para apurar os fatos.
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