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#2299332

O Regimento Interno da Câmara Municipal de Nova Odessa determina que a criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços, bem como a fixação e majoração dos vencimentos serão definidas por

  • resolução do Presidente da Câmara.
  • portaria de iniciativa privativa do Prefeito.
  • ordem de serviço expedida pela Secretaria Administrativa.
  • lei de iniciativa privativa da Mesa.
  • decreto de iniciativa privativa da Mesa.
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