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#1700337

O Regimento Interno da Câmara Municipal de Morro Agudo dispõe a respeito das medidas provisórias municipais o seguinte:

  • sua relevância e urgência devem ser julgadas pela Câmara em 5 dias.
  • deverá ser protocolada perante a Presidência da Câmara.
  • uma vez aprovada, será promulgada pela Câmara Municipal.
  • a Câmara poderá propor emendas, desde que não gerem despesas.
  • uma vez rejeitada, o Prefeito não poderá apresentar nova medida sobre a mesma matéria.
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