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#1902632

Segundo o Regimento Interno da Câmara Municipal de Mogi das Cruzes, a Proposição destinada a regular matéria de sua competência privativa e que exceda os limites da economia interna da Câmara, e não sujeita à sanção do Prefeito, sendo promulgada pelo Presidente da Câmara, denomina-se Projeto de

  • Decreto Legislativo.
  • Lei.
  • Resolução.
  • Lei Complementar.
  • Emenda Constitucional.
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