A Os decretos legislativos destinam-se a regular as matérias de exclusiva competência da Câmara, sem a sanção do prefeito e que tenham efeito externo.
B Substitutivo é o projeto de Lei, de resolução ou de decreto legislativo apresentado por um vereador ou comissão permanente para substituir outro já apresentado sobre o mesmo assunto.
C Será verbal e decidido pelo presidente da Câmara o requerimento que solicite a leitura de emenda no Plenário.
D Recurso é toda petição de vereador ao Plenário contra ato da Mesa, nos casos expressamente previstos no regimento interno.
E Para efeitos regimentais, equipara-se a recurso a denúncia contra o prefeito ou vereador, sob a acusação de prática de ilícito político-administrativo.