São competências privativas da Câmara Municipal de Londrina:
I. Julgar, anualmente, as contas prestadas pelo Prefeito e apreciar os relatórios anuais do Prefeito e da Mesa da Câmara. II. Fiscalizar os atos do Poder Executivo, excluídos os da administração indireta do Município. III. Suspender, por meio de decreto-legislativo, no todo ou em parte, a eficácia de lei ou ato normativo declarados inconstitucionais por decisão irrecorrível do tribunal competente. IV. Sustar, por meio de decreto-legislativo, a eficácia dos atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.
Assinale a alternativa correta.
I. Julgar, anualmente, as contas prestadas pelo Prefeito e apreciar os relatórios anuais do Prefeito e da Mesa da Câmara. II. Fiscalizar os atos do Poder Executivo, excluídos os da administração indireta do Município. III. Suspender, por meio de decreto-legislativo, no todo ou em parte, a eficácia de lei ou ato normativo declarados inconstitucionais por decisão irrecorrível do tribunal competente. IV. Sustar, por meio de decreto-legislativo, a eficácia dos atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.
Assinale a alternativa correta.
