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#3145405

Maria, vereadora na Câmara Municipal de Fortaleza almejava que parte de uma proposição legislativa de sua autoria tivesse votação em destaque.

Com o objetivo de realizar o seu objetivo, Maria analisou o Regimento Interno da Câmara Municipal de Fortaleza e concluiu corretamente que 

  • é necessário requerimento formulado por líder de qualquer partido político ou bloco parlamentar, a ser aprovado pelo Plenário.
  • o requerimento de destaque, caso acolhido, fará que a parte destacada seja votada depois da votação da proposição principal.
  • Maria tem legitimidade para apresentar o respectivo requerimento, que será apreciado pela Mesa Diretora.
  • o requerimento de destaque pode ser formulado até o término da votação da proposição a que se referir.
  • somente é possível requerer o destaque em proposições legislativas que tramitem em regime de urgência.
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