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#1647458

Uma das atribuições da Mesa, da Câmara Municipal de Campo Limpo Paulista, de acordo com o Regimento Interno, atualizado pela Resolução nº 358/2022, quanto à abertura de créditos suplementares ou especiais, por meio de anulação parcial ou total de dotação da Câmara, é

  • encaminhar ao executivo solicitação de projeto de lei.
  • propor iniciativa e executar projeto de resolução.
  • elaborar e expedir mediante ato, a discriminação analítica das dotações orçamentárias da Câmara.
  • devolver, no último dia útil do exercício financeiro, à tesouraria da Prefeitura, o saldo de caixa existente na Câmara, ao final do exercício.
  • suplementar, mediante ato, as dotações do Orçamento da Câmara, observado o limite da autorização, constante da lei orçamentária.
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